Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9712

Identificador de versão 20211229150555.651

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 08/2008

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 02 de Junho de 2008

Nota de conteúdo Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 06/07, em que é requerente, Empresa de Vigilância e Protecção, Ldª e requerido, 3º Juízo Crime do Tribunal da Comarca da Praia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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