Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4682

Identificador de versão 20211229150531.489

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 46/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 26, 26 de Julho de 1999. I Série.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Fixa os postos habilitados de fronteira, através dos quais é admitida a entrada de estrangeiros no território nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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