Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7832

Identificador de versão 20211229150546.494

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº5/2002.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 10, 31 de Março de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Define o sistema nacional de protecção e controlo do ar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados