Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4652

Identificador de versão 20211229150531.311

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 93/III/90.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 43, 27 de Outubro de 1990.

Data de publicação /distribuição 1990.

Nota de conteúdo Regula a situação jurídica do estrangeiro no território nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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