Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14193

Identificador de versão 20211229150617.772

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 93/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 59 I

Data de publicação /distribuição 14 de Setembro de 2018

Nota de conteúdo Aprova o regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas (4G).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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