Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9029

Identificador de versão 20220109131943.818

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 86/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 19 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Define e estabele as características do açúcar refinado e outros tipos de açúcar, destinados ao consumidor final, e regula as condições da sua importação, comercialização, acondicionamento, métodos de anális, rotulagem e controlo de qualidade

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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