Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1675

Identificador de versão 20211229150516.352

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 26/92

Autor MINISTÉRIO DAS PESCAS, AGRICULTURA E ANIMAÇÃO

Numeração: indicação de datas e volumes 23 I

Data de publicação /distribuição 6 de Junho de 1992

Nota de conteúdo Distribui pelos diferentes serviços do Ministério das Pescas, Agricultura e Animação Rural as Competências não jurisdicionais anteriormente atribuidas às Comissões de Reforma Agrária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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