Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3775

Identificador de versão 20211229150526.899

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 10/99

Autor MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 29 de Março de 1999

Nota de conteúdo Regulamenta o decreto-Lei nº 45/98, de 7 de Setembro que estabelece os requisitos a observar pelas entidades que exercem a actividade de agente marítimo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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