Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2977

Identificador de versão 20211229150522.890

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 5/96

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 25 de Novembro de 1996

Nota de conteúdo Regulamenta o disposto nos artigos 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, e 25º da Lei nº1/V/96, de 24 de Junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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