Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13206

Identificador de versão 20211229150612.760

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 16/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 16 de Março de 2016

Nota de conteúdo Revoga o artigo 7.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2011, de 17 de janeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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