Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3220

Identificador de versão 20211229150524.77

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 59/89

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 2 de Setembro de 1989

Nota de conteúdo Define os critérios de atribuição e, bem assim, o regime de arrendamento das casas do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, com exclusão das Empresas Públicas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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