Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9890

Identificador de versão 20211229150556.523

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 37/2008.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 43, 24 de Novembro de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Altera o n° 3 do artigo 4°, do Decreto-Lei 35/93, de 21 de Junho, que estabelece as organizações de entidades empregadoras que indicam ao Primeiro-Ministro os seus representantes no Conselho de Concertação Social, nos termos do n° 5 do artigo 4° do Decreto-Lei 35/93, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 5/97, de 3 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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