Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4293

Identificador de versão 20211229150529.438

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 53/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 30 de Agosto de 1993

Nota de conteúdo Define os critérios sobre a atribuição e a aquisição da nacionalidade.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados