Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14728

Identificador de versão 20211229150620.529

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 44 /2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 99 I

Data de publicação /distribuição 24 de setembro de 2019

Nota de conteúdo Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2015, de 31 de dezembro, que regula o seguro obrigatório marítimo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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