Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13177

Identificador de versão 20211229150612.614

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de retificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 01 de Março de 2016

Nota de conteúdo Retificação à Lei nº 103/VIII/2016, que altera a Lei nº 14/VIII/2011, de 11 de julho, que aprova o Regime Jurídico das Entidades Reguladores Independentes nos Setores Económicos e Financeiros.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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