Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13686

Identificador de versão 20211229150615.180

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 24/2004

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 9 de Agosto de 2004

Nota de conteúdo Define o sistema de comparticipação da entidade gestora do regime da protecção social dos trabalhadores na aquisição de medicamento para os respectivos beneficiários

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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