Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5165

Identificador de versão 20211229150533.913

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 6/75.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 8, de 23 de Agosto de 1975. I.

Data de publicação /distribuição 1975.

Nota de conteúdo Determinam que passam a constituir propriedades do estado determinados Predios rústicos afins localizados na ilha de santiago Pertencentes a absentistas e estabelece normas atinentes a sua exploracao.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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