Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 280

Identificador de versão 20211229150509.697

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 79/III/90

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 25, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 07 de Julho de 1990

Nota de conteúdo Considera pertencentes ao domínio público do estado e declara reservas naturais a ilha Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde designadamente os ilhéus Branco, Raso, de Santa Maria, Seco ou Rombo, de cima e ilhéu Grande, de Curral velho e Baluarte.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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