Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 8565
Identificador de versão 20211229150549.962
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolucao nº 19/2004.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 26, 23 de Agosto de 2004. I Série.
Data de publicação /distribuição 2004.
Nota de conteúdo Autoriza o Ministro das Finanças e Planeamento a alienar, mediante venda directa, a antigos trabalhadores da extinta Empa, S.A. ou empresas em cuja capital social os antigos trabalhadores da extinta EMPA, S.A. tenham participacao nao inferior a dois terços, os bens da Empa, S.A. em liquidacao.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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