Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8775

Identificador de versão 20211229150550.824

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 30/2005.

Autor Ministério de Infraestrutura e Transportes.

Numeração: indicação de datas e volumes 19, 9 de Maio de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Fixa os limites minimo e maximo da coima a que se refere o nº 1 do artigo 43º do Drecreto nº 87/89, de 24 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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