Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4523
Identificador de versão
20220109131942.705
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 32/II/83.
Autor
Assembleia Nacional Popular.
Numeração: indicação de datas e volumes
25, 18 de Junho de 1983.
Data de publicação /distribuição
1983.
Nota de conteúdo
Ratifica o II Protocolo Adicional ao acordo Judiciário, assinado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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