Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7285

Identificador de versão 20220109131943.310

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 51/82.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 24, 12 de Junho de 1982. I.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Aprova nos termos do nº1 alínea g) do artigo 75º da Constituição, a convenção-Geral sobre Segurança social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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