Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4828

Identificador de versão 20211229150532.246

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 70/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 42, 15 de Novembro de l999. I.

Data de publicação /distribuição 991115.

Nota de conteúdo Altera o artigo 2º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro que regula as actividades dos empreiteiro de Obras Públicas e Obras Particulares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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