Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9927

Identificador de versão 20211229150556.693

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 89/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52 I

Data de publicação /distribuição 26 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Institui o Número de Identificação Fiscal (NIF) que é atribuido às pessoas singulares e às pessoas colectivas ou entidades equiparadas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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