Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15065

Identificador de versão 20211229150622.256

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 48/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 54 I

Data de publicação /distribuição 30 de abril de 2020

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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