Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15432

Identificador de versão 20211229150624.475

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 183/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 140 I

Data de publicação /distribuição 28 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Declara, para efeitos de expropriação, por urgente necessidade, a utilidade pública de trato de terreno onde se situa o edifício, no Concelho de Santa Catarina do Fogo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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