Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8605

Identificador de versão 20220109131943.717

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 41/2004.

Autor Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministerio das Finanças e Planeamento.

Numeração: indicação de datas e volumes 29, 4 de Outubro de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Fixa o montante de gratificação a que tem direito os membros da comissão de vistoria para a concessão de autorização prévia aos estabelecimentos comerciais que se dedicam à venda PORT grosso ou a retalho de generos alimentícios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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