Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9539

Identificador de versão 20220109131943.891

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 43/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 44, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 5 de Dezembro de 2007

Nota de conteúdo Regula a prática de actos de registo, o seu arquivo e a emissão dos respectivos meios de prova em suporte electronico, bem como a transmissão de documentos por via electrónica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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