Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1389

Identificador de versão 20220109131942.106

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 98/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 34, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 24 de Agosto de 1991

Nota de conteúdo Declara que é da competência dos Tribunais Judiciais o conhecimento das questões atinentes a arrendamento rural, parceria, usufruto e comodato que tenham por objecto prédios rústicos ou suas parcelas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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