Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14637

Identificador de versão 20211229150620.42

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 92/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 77 I

Data de publicação /distribuição 17 de julho de 2019

Nota de conteúdo Concede à Concessionária - São Pedro Hills – Hotéis & Imobiliária, S.A., em regime de concessão, um trato de terreno de domínio público marítimo do Estado, na localidade de São Pedro, São Vicente, na falésia encosta da localidade de Santo André, para receber partes de Vilas de Luxo, programada no projeto denominado “São Pedro Hills - Resort Residencial & SPA”..

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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