Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11781

Identificador de versão 20211229150605.830

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Republicação.

Autor Chefia do Governo.

Numeração: indicação de datas e volumes 58. I Série.

Data de publicação /distribuição 31 de Outubro de 2013.

Nota de conteúdo Do Decreto-Lei nº 41/2013, que altera oDecreto-Lei nº 19/2013, de 28 de Maio, que aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercicio da actividade de segurança privada.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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