Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5461

Identificador de versão 20211229150535.444

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 49/77.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 23, 4 Jun 1977. I.

Data de publicação /distribuição 1977.

Nota de conteúdo Determina que o Registo Civil passe a ser regulado pelo Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 678, de 5 de Maio de 1967.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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