Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9850

Identificador de versão 20211229150556.337

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 22/2008.

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Numeração: indicação de datas e volumes 38, 20 de Outubro de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Acórdão proferido nos autos de recurso Constitucional nº 28/2008, em que é requerente António Delgado Monteiro, Presidente da UCID e requerido um Grupo de Cidadãos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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