Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6309

Identificador de versão 20211229150538.992

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Regulamentar.

Autor Conselho de Ministros

Numeração: indicação de datas e volumes 32, 13 de Novembro de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Regula os procedimentos para reconhecimento e cessação do direito à Pensões Sociais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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