Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4116

Identificador de versão 20211229150528.564

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 34/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 16 de 17 de Maio de 1999. I.

Data de publicação /distribuição 990517.

Nota de conteúdo Estabelece os princípios, regras e critérios da organização e desenvolvimento dos cargos que integram as carreiras de pessoal do quadro privativo do Tribunal de Contas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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