Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 954

Identificador de versão 20211229150512.820

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº101-T/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 23 de Novembro de 1990

Nota de conteúdo Revoga os artigos 17º e 18º do Decreto-Lei nº141/87, de 19 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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