Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2140
Identificador de versão
20211229150518.690
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria n.º 26/97
Autor
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Numeração: indicação de datas e volumes
20 I
Data de publicação /distribuição
26 de Maio de 1997
Nota de conteúdo
Manda redistribuir da forma que indica as dotações do orçamento do Estado para 1997 atribuidas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior de Magistratura, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Superior do Ministério Público.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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