Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 2140
Identificador de versão 20211229150518.690
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria n.º 26/97
Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Numeração: indicação de datas e volumes 20 I
Data de publicação /distribuição 26 de Maio de 1997
Nota de conteúdo Manda redistribuir da forma que indica as dotações do orçamento do Estado para 1997 atribuidas ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior de Magistratura, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Superior do Ministério Público.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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