Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8361

Identificador de versão 20220109131943.606

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 2/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 4, 9 de Fevereiro de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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