Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11668

Identificador de versão 20220109131944.146

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 17/2013.

Autor Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e do Planeamento Ministério do Turismo, Indústria e Energia.

Numeração: indicação de datas e volumes 13. I Série.

Data de publicação /distribuição 13 de Março de 2013.

Nota de conteúdo Revoga a Portaria nº 28/99, de 14 de Junho, que fica os montantes mínimos do capital social, para efeitos de constituição de sociedades comerciais por quotas, anónimas e cooperativas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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