Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10008

Identificador de versão 20211229150557.109

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Cópia de Acórdão n.º 01/2009

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 25 de Maio de 2009

Nota de conteúdo Proferidos nos Autos de Fiscalização Sucessiva Abstracta da Constitucionalidade e da Legalidade, em que é Recorrente o Sr. Procurador-Geral da República e Requerida a Assembleia Nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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