Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8085

Identificador de versão 20211229150547.694

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 28/2003.

Autor Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Numeração: indicação de datas e volumes 40, 1 Dezembro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Fixa as taxas de contribuição para previdência social dos trabalhadores independentes e sua distribuição pelas várias modalidades previstas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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