Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14180

Identificador de versão 20211229150617.697

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 48/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 27 de Agosto de 2018

Nota de conteúdo Revoga a alínea b) do nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 25/2010, de 2 de agosto, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros no território nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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