Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14012

Identificador de versão 20211229150616.861

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 24/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 29 I

Data de publicação /distribuição 14 de Maio de 2018

Nota de conteúdo Regula a estrutura orgânica da Provedoria de Justiça e os instrumentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como a carreia e quadro de pessoal, que permitem ao Provedor de Justiça, no exercício das suas atribuições e competências, desenvolver a sua atividade específica

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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