Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4082

Identificador de versão 20211229150528.415

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 4/93.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 4 de 15 de Fevereiro de l993. I.

Data de publicação /distribuição 930215.

Nota de conteúdo Determina que aos funcionários providos nas diversas carreiras da função pública não poderá ser vedada a promoção em virtude da alteração superveniente das exigências legais relativas às habilitações literárias ou qualificações profissionais para o provimento no respectivo cargo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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