Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4740

Identificador de versão 20211229150531.785

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 55/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 32, 6 de Setembro de l999. I.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Fixa medidas que garantam nos locais de trabalho, a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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