Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8821

Identificador de versão 20211229150551.248

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 39/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 13 de Junho de 2005

Nota de conteúdo Adita ao Decreto-Lei nº 6/2004, de 16 de Fevereiro que reconhece ao pessoal da POP na situação de reserva o direito á reforma e integração no quadro, o artigo 9-A.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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