Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9824

Identificador de versão 20220109131943.918

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n° 26/2008.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 33, 1 de Setembro de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Autoriza a ELECTRA-SARL (Empresa de Electricidade e Água) a transferir, para uma sociedade anónima de direito cabo-verdiano na qual disponha de um mínimo de 10 porcento do capital social, através do contrato de subconcessão, os direitos e obrigações de que é titular, relativo ao transporte e distribuição de energia eléctrica e água na ilha da Boa Vista.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados