Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9857

Identificador de versão 20211229150556.355

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 35/2008.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 39, 27 de Outubro de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei n° 2/97, de 21 de Janeiro, que aprova o regime jurídico dos bens patrimoniais do Estado, no que concerne aos pressupostos e ao processo de justificação administrativa.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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