Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4594

Identificador de versão 20211229150531.27

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei Constitucional nº 1/III/88.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 51, 17 de Dezembro de 1988.

Data de publicação /distribuição 1988.

Nota de conteúdo Altera o nº 2 do artigo 11.º e o nº 2 do artigo 12.º e adita uma alínea p) ao artigo 59.º todos da Constituição da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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