Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8502

Identificador de versão 20211229150549.665

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 44/VI/2004.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 20, 12 de Julho de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Define e estabelece o regime dos bens do dominio marítimo do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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